Este trabalho analisa a adequação de prédios públicos de Viamão às Leis referentes ao tema da acessibilidade. Percebe-se que, geralmente, esta é uma matéria intensamente abordada pelo poder público, devido às tentativas de inclusão dos deficientes na vida diária, mas pouco praticada arquitetonicamente. O trabalho desenvolvido consistiu em verificar se os prédios públicos Municipais e Estaduais da cidade de Viamão oferecem o devido acesso garantido por Lei às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Utilizou-se como parâmetros de conferência a Lei Municipal n.° 3.215/2004, o Decreto Federal nº 5.296/04 e a norma ABNT NBR 9050/2015. A lei municipal nº 3.215/2004 assegura condições de acessibilidade aos portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida em novas construções de edificações e logradouros ou na reforma dos já existentes. Já o decreto Federal nº 5.296/2004 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. A norma da ABNT NBR 9.050/2004 dispõe sobre a acessibilidade de forma consistente em suas definições e abrangente em seu alcance. Para desenvolver essa pesquisa, num primeiro momento, foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema acessibilidade a prédios públicos, com o estudo da Lei Municipal nº 3.215/04, do Decreto Federal nº 5.296/04 e da NBR 9050/04, assim como buscou-se conhecer se o município de Viamão possui legislação sobre o tema. A partir dessa análise bibliográfica preliminar, foram determinados os prédios públicos onde seria realizada a coleta de dados. Após a coleta de dados, foi feita uma análise das condições oferecidas ao deficiente ou pessoa com mobilidade reduzida e se as entidades públicas estão em consonância com o que rege a Lei. Ao finalizar este trabalho, depois das observações dos prédios da Prefeitura de Viamão, da Câmara de Vereadores, do Fórum e da Escola Municipal Castelo Branco, foi constatado que o acesso aos prédios públicos de Viamão citados não está adaptado conforme as Leis e normas, tornando dificultoso o ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida a essas edificações. Verificaram-se poucas mudanças e observaram-se com mais frequência as adaptações voltadas para a parte interna dos prédios, sendo a entrada do Fórum o local mais despreparado para o acesso dos deficientes. A acessibilidade arquitetônica aos prédios públicos do município de Viamão segue constituindo um desafio.