As mudanças climáticas consolidaram-se como um dos maiores desafios da gestão pública no Brasil, trazendo impactos crescentes sobre governos em todas as esferas, especialmente nos municípios de pequeno porte, que correspondem à maioria do país e apresentam fortes limitações institucionais. Justifica-se, assim, a necessidade de avaliar a efetividade da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, criada em 2012, que atribuiu protagonismo às administrações locais para prevenir, mitigar e responder a desastres. O objetivo do projeto foi examinar como os municípios têm estruturado suas capacidades estatais diante do agravamento dos riscos climáticos, com foco nos pequenos municípios do Litoral Norte do Rio Grande do Sul. A metodologia combinou análise histórico-institucional da legislação com levantamento quali-quantitativo baseado no Indicador de Capacidade Municipal, elaborado pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em 2023, além de dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil. Em nível nacional, os resultados revelaram fragilidade acentuada: apenas 11,1% dos pequenos municípios dispõem de Plano Municipal de Redução de Risco, 6,7% contam com sistemas de monitoramento e alerta antecipado e 14,5% possuem cadastros de famílias em áreas suscetíveis, enquanto a presença de dotação orçamentária específica para defesa civil alcança somente 15,5%. Esse cenário de baixa capacidade institucional se reflete de forma ainda mais crítica no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, região composta por 21 municípios de pequeno porte que, entre 1991 e 2023, registraram 196 eventos climáticos, incluindo enxurradas, vendavais, estiagens e inundações, acumulando prejuízos superiores a 911 milhões de reais, dos quais 701 milhões recaíram sobre o setor privado e 209 milhões sobre o setor público. Nesse território, menos de 5% das cidades possuem Plano Municipal de Redução de Risco, apenas 9,5% contam com sistemas de monitoramento e alerta e igual percentual dispõe de cadastros de famílias em áreas vulneráveis, enquanto nenhuma delas possui profissionais certificados em capacitação continuada da Defesa Civil. Ainda que municípios prioritários definidos pelo governo federal tenham avançado em aspectos como mapeamento de áreas de risco e medidas de drenagem urbana, a realidade predominante é de fragilidade administrativa e baixa efetividade das políticas. Os resultados parciais indicam, portanto, que a descentralização prevista pela política nacional, sem suporte adequado de estados e União, sobrecarrega administrações locais já limitadas, comprometendo a resiliência comunitária. Conclui-se que é indispensável fortalecer as capacidades municipais por meio de investimentos em planejamento urbano, infraestrutura preventiva e capacitação técnica, mas também ampliar o papel coordenador dos estados e estimular arranjos intermunicipais, de modo a assegurar maior proteção às populações vulneráveis e enfrentar de maneira mais eficaz os impactos das mudanças climáticas.