Última alteração: 09-11-2022
Resumo
As Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) são normas regulamentares propostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) visando garantir Boas Práticas por meio de padrões de qualidade de produtos e serviços. Para cada área específica, existem RDCs que propõe padrões e responsabilidades tanto para as empresas quanto para os profissionais de cada área, sendo divididas em várias categorias, sendo uma delas a de Alimentos. Em julho de 2022, foi publicada a RDC No 727 que dispõe da rotulagem de alimentos embalados na ausência dos consumidores, incluindo bebidas, ingredientes, aditivos alimentares, e os coadjuvantes de tecnologia. Visto que esse projeto tem como objetivo o estudo da legislação vigente, a elaboração de listas de verificação, uma espécie de check list dos itens obrigatórios nos rótulos de alimentos e a análise de conformidades e não conformidades dos rótulos baseada nessas listas, a compreensão das normas regulamentares faz-se necessária para o cumprimento dos objetivos. Assim, esse trabalho buscou estudar, compreender e analisar essa importante e atual Resolução pelos alunos, professores e parceiros membros do projeto. Foi possível perceber que com a revogação de oito normas, esta RDC compilou e organizou as informações em apenas um documento, melhorou algumas definições, como o que se entende por aditivo alimentar, alérgeno alimentar, embalagem, ingrediente, denominação de venda, painel principal, lote, entre outros. Ainda, removeu algumas informações repetidas que constavam em RDCs distintas. As informações obrigatórias na rotulagem de alimentos embalados apresentadas na RDC 727 são: denominação de venda; lista de ingredientes; advertências sobre os principais alimentos que causam alergias alimentares; advertência sobre lactose; informação de alteração de composição do alimento, advertências relacionadas ao uso de aditivos alimentares; informação nutricional; conteúdo líquido; identificação da origem; identificação do lote; prazo de validade; instruções de conservação, preparo e uso do alimento, quando necessário. Além dos itens obrigatórios, expõe o que não pode estar presente nos rótulos, como por exemplo termos, sinais ou vocábulos que possam induzir o consumidor a erro, apelos de propriedades medicinais ou terapêuticas, entre outros. Aplicando-se essa resolução à elaboração dos check lists do projeto, percebeu-se que a mesma facilitou o acesso, a compreensão e a aplicação das normas vigentes. Conclui-se que a atualização da legislação por meio da publicação da RDC 727 facilitou o trabalho da equipe do projeto e pode ser vista como uma importante ferramenta para quem elabora e confere rótulos de alimentos, tendo como maior beneficiário o consumidor que terá a sua disposição alimentos com informações mais objetivas, padronizadas e reais levando-o a escolhas mais conscientes.